Art. 131 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, de dois contos a dez contos de réis.