Art. 254 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, de dois a dez contos de réis, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.