Art. 255 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa, de um a cinco contos de réis.