Art. 253 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de um a cinco contos de réis.