Art. 198 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 198 - Constranger alguem, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, alem da pena correspondente à violência.