Art. 56 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 56 - No concurso de crime e contravenção, observa-se o disposto nos arts. 51, 52 e 53, executando-se por último a pena cominada à contravenção, quando aplicadas cumulativamente penas privativas de liberdade. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA