Art. 4 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 4 - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional, ou que nele, embora parcialmente, produziu ou devia produzir seu resultado.