Art. 5 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

I - os crimes:

a) - contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) - contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;

c) - contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;

d) - contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

II - os crimes:

a) - que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) - praticados por brasileiro.

§ 1º - Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do n. II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) - entrar o agente no território nacional;

b) - ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) - estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d) - não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e) - não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: