Art. 308 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o fato não constitue elemento de crime mais grave.