Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que de fato resulte prejuizo: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis. Dano em coisa de valor artística, arqueológico ou histórico Art. l65. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de um conto a vinte contos de réis.