Art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. DAS LESÕES CORPORAIS