Art. 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de um a cinco contos de réis.