Art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a dois contos de réis.