Art. 349 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.