Penas principais
Art. 28 - As penas principais são:
I - reclusão;
II - detenção;
III - multa. SECÇÃO I DA RECLUSÃO E DA DETENÇÃO
Código Penal
Legislacao
Art. 28 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 2.848
- Ano
- 1940
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.