Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 27 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (art. 76, parágrafo único). Das penas DAS PENAS PRINCIPAIS