Art. 162 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, de trezentos mil réis a cinco contos de réis. DO DANO