Fraude no comércio
Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de um conto a cinco contos de réis.
§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de outra qualidade: Pena - reclusão, de um a cinto anos, e multa, de um conto a dez dez contos de réis.
§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.