Art. 346 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.