Art. 291 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de um a seis contos de réis.