Art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou munus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa, de um conto a dez contos de réis.