Art. 229 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa de dois contos a quinze contos de réis.