Art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 325 - Revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, de dois contos a doze contos de réis, se o fato não constitue crime mais grave.