Falsidade de atestado médico
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se tambem multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.