Art. 356 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, de dois contos a dez contos de réis.