Aliciamento para o fim de emigração
Art. 206 - Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração: Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a dez contos de réis. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Código Penal
Legislacao
Art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 2.848
- Ano
- 1940
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