Contagem de prazo
Art. 8 - O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Código Penal
Legislacao
Art. 8 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- decreto-lei
- Numero
- 2.848
- Ano
- 1940
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