Art. 160 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguem, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa, de dois contos a dez contos de réis. DA USURPAÇÃO