Art. 243 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa de um conto a oito contos de réis. DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR