Art. 217 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificavel confiança: Pena - reclusão, de dois a quatro anos.