Art. 294 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papeis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa, de um a cinco contos de réis.