Art. 272 - Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saude: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, de cinco a quinze contos de réis. § l° Está sujeito à mesma pena quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entrega a consumo a substância corrompida, adulterada ou falsificada.
Modalidade culposa
§ 2º - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa, de quinhentos mil réis a dois contos de réis.