Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º - O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.