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Código Tributário Nacional

Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.172
Ano: 1966

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Artigos(217)

Art. 1Disposição Preliminar
Art. 2

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Art. 3

Art. 19Impostos sôbre a Importação

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23Impôsto sôbre a Exportação

Art. 29Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural

Art. 30

Art. 31

Art. 32Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 43Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Art. 44

Art. 45

Art. 46Impôsto sôbre Produtos Industrializados

Art. 52Impôsto Estadual sôbre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias

Art. 63Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários

Art. 68Impôsto sôbre Serviços de Transportes e Comunicações

Art. 69

Art. 70

Art. 71Impôsto sôbre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 72

Art. 73

Art. 74Energia Elétrica e Minerais do País

Art. 75

Art. 76Impostos Extraordinários

Art. 81Contribuição de Melhoria

Art. 86Constituição dos Fundos

Art. 87

Art. 88Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Estados

Art. 89

Art. 90

Art. 91Critério de Distribuição do Fundo de Participação dos Municípios

Art. 92Cálculo e Pagamento das Quotas Estaduais e Municipais

Art. 93

Art. 94Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais

Art. 95Energia Elétrica e Minerais do País

Art. 96Disposição Preliminar

Art. 97Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 98

Art. 99

Art. 100Normas Complementares

Art. 101Vigência da Legislação Tributária

Art. 102

Art. 103

Art. 104

Art. 105Aplicação da Legislação Tributária

Art. 106

Art. 107Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 119Sujeito Ativo

Art. 124Solidariedade

Art. 125

Art. 126Capacidade Tributária

Art. 127Domicílio Tributário

Art. 128Disposição Geral

Art. 129Responsabilidade dos Sucessores

Art. 134Responsabilidade de Terceiros

Art. 135

Art. 136Responsabilidade por Infrações

Art. 147Modalidades de Lançamento

Art. 156Modalidades de Extinção

Art. 165Pagamento Indevido

Art. 170Demais Modalidades de Extinção

Art. 205Certidões Negativas

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