Art. 184 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Art. 184 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual fôr a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados ùnicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.