Art. 47 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante:

a) - do impôsto sôbre a importação;

b) - das taxas exigidas para entrada do produto no País;

c) - dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis;

II - no caso do inciso II do artigo anterior:

a) - o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) - na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;

III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.