Art. 55 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Art. 55 - Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, poderá a lei dispor que o impôsto devido resulte da diferença a maior entre o montante do impôsto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sôbre a mesma mercadoria.