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Art. 177 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Ementa

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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