Art. 181 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) - a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.