Art. 29 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Art. 29 - O impôsto, de competência da União, sôbre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.