Art. 18 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aquêles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;

II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios. Impostos sôbre o Comércio Exterior