Art. 203 do Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966

Art. 203 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o êrro a êles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que sòmente poderá versar sôbre a parte modificada.