Art. 15 - Sòmente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único - A lei fixará obrigatòriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que fôr aplicável, o disposto nesta Lei. Impostos