Art. 116 - Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.
Parágrafo único - (Revogado).
Constituição FederalEmenta Constituição da República Federativa do Brasil.
Legislacao
Art. 116 do Constituição de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- constituicao
- Ano
- 1988
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