Art. 34 do Constituição de 1988

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) - suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) - deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) - forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) - direitos da pessoa humana;

c) - autonomia municipal;

d) - prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.