Art. 88 - A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Constituição FederalEmenta Constituição da República Federativa do Brasil.
Legislacao
Art. 88 do Constituição de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- constituicao
- Ano
- 1988
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