Art. 5 do Lei nº 10.074, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CONGRESSO NACIONAL, em 18 de dezembro de 2000;179º da Independência e 112º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães PRESIDENTE 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – SUDENE R$1,00 ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PTOGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS ESPECIFICAÇÃO E S F M O D ID. USO F T E TOTAL PESSOAL E ENC. SOCIAIS JUROS E ENC. DA DÍVIDA OUTRAS DESP. CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 240.000.000 240.000.000 ASSISTÊNCIA 240.000.000 240.000.000 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 240.000.000 240.000.000 18.081.0447.5729 240.000.000 240.000.000 PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA PRESTAR ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO DAS REGIÕES AFETADAS PELA ESTIAGEM PROLONGADA 15.041.0487.5729.0001 240.000.000 240.000.000 PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE AOS EFEITOS DA SECA 90 240.000.000 240.000.000 240.000.000 240.000.000 153 240.000.000 240.000.000 TOTAL SEGURIDADE 240.000.000 240.000.000 ANEXO II ACRÉSCIMO 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE RECEITA RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS (R$1,00) ESPECIFICAÇÃO ESF. DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES SEG 240.000.000 1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES SEG 240.000.000 1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEG 240.000.000 1210.01.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SEG 240.000.000 TOTAL SEGURIDADE 240.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211