Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 2000 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA UNIDADE: 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 88.191.836 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 88.191.836 28 844 09060 0284 0085 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 88.191.836 2-JED 90 192 20.555.361 6-AMD 90 192 67.636.475 TOTAL - FISCAL 88.191.836 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 88.191.836 ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE:: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES: R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 36.230 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 36.330 28 844 0906 0284 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 36.330 2-JED 90 250 16.316 6-AMD 90 250 20.014 TOTAL- FISCAL 36.330 TOTAL- SEGURIDADE TOTAL - GERAL 36.330 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 500.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 500.000 28 844 0906 0284 0067 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 500.000 2-JED 90 280 500.000 TOTAL- FISCAL 500.000 TOTAL- SEGURIDADE TOTAL- GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 675.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 843 0906 0283 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA 675.000 28 843 0906 0283 0133 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 110.000 6-AMD 90 143 110.000 28 843 0906 0283 0135 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 55.000 2-JED 90 144 5.000 6-AMD 90 143 50.000 28 843 0906 0283 0137 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 50.000 6-AMD 90 143 50.000 28 843 0906 0283 0139 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 460.000 2-JED 90 144 10.000 6-AMD 90 143 450.000 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 28.956.500 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 28.956.500 28 844 0906 0284 0121 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 1.200.000 6-AMD 90 143 1.200.000 28 844 0906 0284 0123 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 7.500 6-AMD 90 143 7.500 28 844 0906 0284 0125 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 1.050.000 6-AMD 90 143 1.050.000 28 844 0906 0284 0129 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 65.000 6-AMD 90 143 65.000 28 844 0906 0284 0131 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 74.000 6-AMD 90 143 74.000 28 844 0906 0284 0137 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 16.000.000 6-AMD 90 143 16.000.000 28 844 0906 0284 0141 AMORTIZAÇÃO EENCARGO S DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 90.000 6-AMD 90 143 90.000 28 844 0906 0284 0145 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 2.860.000 2-JED 90 144 850.000 6-AMD 90 143 2.010.000 28 844 0906 0284 0147 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 65.000 6-AMD 90 143 65.000 28 844 0906 0284 0149 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOD DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 1.030.000 2-JED 90 144 130.000 6-AMD 90 143 900.000 28 844 0906 0284 0151 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 1.310.000 2-JED 90 144 250.000 6-AMD 90 143 1.060.000 28 844 0906 0284 0153 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 870.000 6-AMD 90 143 870.000 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 28 844 0906 0284 0155 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 310.000 2-JED 90 144 100.000 6-AMD 90 143 210.000 28844 0906 0284 0159 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 3.185.000 2-JED 90 144 385.000 6-AMD 90 143 2.800.000 28844 0906 0284 0201 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 840.000 2-JED 90 144 75.000 6-AMD 90 143 765.000 TOTAL - FISCAL 29.631.500 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 29.631.500 ÓRGÃO: 35000 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES UNIDADE: 35101 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS:SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 167.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 167.000 28 844 0906 0284 0143 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 167.000 2-JED 90 144 167.000 TOTAL – FISCAL 167.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL - GERAL 167.000 ÓRGÃO: 44000 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44101 – MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 9.200.000 28 844 28 844 0906 0284 0906 0284 0057 OPERAÇÕES ESPECIAIS 9.200.00 9.200.00 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 6-AMD 90 143 9.200.000 TOTAL – FISCAL 9.200.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL - GERAL 9.200.000 ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 17.769 28 844 0906 0284 OPERAÇÕES ESPECIAIS 17.769 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 28 844 0906 0284 0031 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 17.769 2-JED 90 100 4.133 6-AMD 90 100 13.636 TOTAL – FISCAL 17.769 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 17.769 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 15.815 28 843 0905 0283 OPERAÇÕES ESPECIAIS 15.815 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA 28 843 09065 0283 0011 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 15.815 2-JED 90 144 10.621 6-AMD 90 143 5.194 TOTAL – FISCAL 15.815 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 15.815 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 50.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 843 0905 0283 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA 50.000.000 28 843 0905 0283 0025 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 50.000.000 2-JED 90 144 17.013.385 2-JED 90 192 32.986.615 TOTAL - FISCAL 500.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 500.000.000 ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 36.330 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 843 0905 0283 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA 36.330 28 843 09065 0283 0001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA – NACIONAL 36.330 2-JED 90 250 16.316 6-AMD 90 250 20.014 TOTAL - FISCAL 36.330 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 36.330 ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 500.000 PROJETOS 04 122 0776 5685 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE 500.000 04 122 0776 5885 0001 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DO MEIO CIRCULANTE - SÃO PAULO 500.000 4-INV 90 280 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 3.000 28 843 0905 0283 OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.000 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA 28 843 0905 0283 0137 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL 3.000 2-JED 90 144 3.000 0906 OPERAÇÕES ESPECIAS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 56.008.885 OPERAÇÕES ESPECIAIS 28 844 0906 0284 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 56.008.885 28 844 0906 0284 0121 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 415.000 2-JED 90 144 415.000 28 844 0906 0284 0123 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 3.700.000 2-JED 90 144 3.700.000 28 844 0906 0284 0125 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 150.000 2-JED 90 144 150.000 28 844 0906 0284 0127 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 1.138.885 2-JED 90 144 94.885 6-AMD 90 143 1.044.000 28 844 0906 0284 0129 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 110.000 2-JED 90 144 110.000 28 844 0906 0284 0131 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 70.000 2-JED 90 144 70.000 28 844 0906 0284 0133 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 380.000 2-JED 90 144 210.000 6-AMD 90 143 170.000 28 844 0906 0284 0135 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 490.000 2-JED 90 144 60.000 6-AMD 90 143 430.000 28 844 0906 0284 0139 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 12.500.000 2-JED 90 144 12.200.000 6-AMD 90 143 300.000 28 844 0906 0284 0141 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 15.000 2-JED 90 144 100.000 28 844 0906 0284 0147 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 100.000 2-JED 90 144 100.000 28 844 0906 0284 0153 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 540.000 2-JED 90 144 540.000 28 844 0906 0284 0161 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 3.400.000 2-JED 90 144 3.400.000 28 844 0906 0284 0181 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 3.200.000 2-JED 90 144 3.200.00 28 844 0906 0284 0185 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 15.000 2-JED 90 144 15.000 ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 28 844 0906 0284 0187 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 14.800.000 2-JED 90 144 14.800.000 TOTAL - FISCAL 56.011.885 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 56.011.885 ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0799 CARTOGRAFIA NACIONAL 17.769 04 122 0799 2229 ATIVIDADES 17.769 MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO DE REFERÊNCIA 04 122 0799 2229 0001 MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO DE REFERÊNCIA - NACIONAL 17.769 3-ODC 90 100 17.769 TOTAL - FISCAL 17.769 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 17.769 ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 15.815 28 844 0906 0284 OPERAÇÕES ESPECIAIS 15.815 AMORTIZAÇÃO ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA 28 844 0906 0284 0049 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL 15.815 2-JED 90 144 10.621 6-AMD 90 143 5.194 TOTAL - FISCAL 15.815 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 15.815 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 10.080, de 18 de Dezembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 10.080, de 18 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.080
- Ano
- 2000
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