Art. 3 do Lei nº 10.082, de 18 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares. ORGÃO: 22000 – MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22211 – COMPANHIA NACIONALDE ABASTECIMENTO ANEXO: PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) CREDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DE TODAS AS FONTES .................................R$ 1,00 FAC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBSTITUICAO/PRODUTO ESE GND MOD IU FTE VALOR 0067 ATENCAO A CRIANCA---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------220.000 ATIVIDADES 20 365 0067 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS 220.000 20 365 006720100117 ASSISTENCIA PRE-ESOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAIS 220.000 3-ODC 90 250 220.000 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR.................................................................................................................................... 1.317.000 ATIVIDADES 20 301 01002004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 235.000 20 301 0100 2004 0115 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL 236.000 3-ODC 90 250 238.000 20 306 01002012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 504.000 20 306 0100 2012 0123 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS – NACIONAIS 504.000 3-ODC 90 250 504.000 20 331 0100 2011 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 577.000 20 231 0100 2011 0141 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL 577.000 3-ODC 90 250 577.000 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.000.000 ATIVIDADES 20 605 0352 2829 ADMINISTRACAO DA REDE ARMAZENADORA 1.000.000 20 605 0352 2829 0001 ADMINISTRACAO DA REDE ARMAZENADORA NACIONAL 1.000.000 3-ODC 90 250 700.000 4-INV 90 250 300.000 0756 APOIO ADMINISTRATIVO 5.000.000 ATIVIDADES 20 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 5.000.000 20 122 0750 2000 0155 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAIS 3-ODC 90 250 5.000.000 TOTAL FISCAL 7.301.00 TOTAL FISCAL 235.000 TOTAL FISCAL 7.537.000 ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO I: CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS ASFONTES – R$ 1,00 FANC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBSTITUICAO/PRODUTO ESE GND MOD IU FTE VALOR 0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 7.537.000 ATIVIDADES 20 605 0352 2138 AQUISICAO DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BASICA 7.537.000 20 605 0352 2138 0001 AQUISICAO DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO BASICA – NACIONAL 7.537.000 5-IFI 90 250 7.537.000 TOTAL FISCAL 7.537.000 TOTAL FISCAL TOTAL FISCAL 7.537.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211