Art. 3 do Lei nº 10.092, de 19 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique cardoso Martus Tavares ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE: 51101 - MINISTERI0 DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I.................................................................................................................................................................... CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABLHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 290.000 ATIVIDADES 3-DOC 90 100 290.000 290.000 290.000 23 301 23 301 0100 2004 0100 2004 0001 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – DISTRITO FEDERAL 0417 BRASIL 500 ANOS 500.000 23 695 23 695 0417 5392 0417 5392 0017 PROJETOS 4-INV 30 100 500.000 500.000 500.000 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - MATO GROSSO 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.950.000 23 122 23 122 23 122 23 122 23 126 23 126 0750 2000 0750 2000 0003 0750 2002 0750 2002 0001 0750 2003 0750 2003 0207 ATIVIDADES 3-DOC 3-DOC 4-INV 90 90 90 100 100 100 500.000 500.000 500.000 300.000 300.000 1.150.000 1.150.000 1.150.000 MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - DISTRITO FEDERAL MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - DISTRITO FEDERAL ACOES DE INFORMATICA ACOES DE INFORMATICA - DISTRITO FEDERAL 0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 500.000 23 131 23 131 0752 2017 0752 2017 0083 ATIVIDADES 3-DOC 90 100 500.000 500.000 500.000 COMUNICACAO DE GOVERNO COMUNICACAO DE GOVERNO – NACIONAL 0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 50.000 23 128 23 128 0791 4572 0791 4572 0141 ATIVIDADES 3-DOC 90 100 50.000 50.000 50.000 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICADO CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICADO – NACIONAL ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51101- MINISTERI0 DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR TOTAL – FISCAL 3.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 290.000 TOTAL – GERAL 3.290.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51201- EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES – RS1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 10.500.000 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 0410 1556 0410 1556 0001 0410 1597 410 1597 0001 0410 1597 0010 0410 1634 0410 1634 0001 PROJETOS 3-DOC 3-DOC 4INV 3-DOC 90 90 90 90 100 100 100 100 4.000.000 4.000.000 4.000.000 5.500.000 4.000.000 4.000.000 1.500.000 1.500.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000 CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO TURISMO INTERNO CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO TURISMO INTERNO – NACIONAL FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR – NACIONAL FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - FOMENTO A INFRA – ESTRUTURA DO TURISMO INTERNO COM PROMOCAO DA IMAGEM DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL - NA SINALIZACAO TURISTICA SINALIZACAO TURISTICA - NACIONAL SINALIZACAO REALIZADA (UNIDADE) 5 0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 1.000.000 23 695 23 695 0414 1630 0414 1630 0001 PROJETOS 3-DOC 90 100 1.000.000 1.000.000 1.000.000 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE) 1700 0424 TURISMO NO SUL 1.850.000 23 695 23 695 0424 5589 0424 5589 0002 PROJETOS 4-INV 30 100 1.850.000 1.850.000 1.850.000 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NA REGIAO SUL DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NA REGIAO SUL – DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - REGIAO SUL - PROJETO DESENVOLVIMENTO (UNIDADE) 10 TOTAL – FISCAL 13.350.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 13.350.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 100.000 27 301 27 301 0100 2004 0100 2004 0093 ATIVIDADES 3-DOC 90 125 100.000 100.000 100.000 ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES ASSISTÊNCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES – NACIONAL 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 755.950 27 122 27 122 0750 2000 0750 2000 0109 ATIVIDADES 3-DOC 3-DOC 90 90 125 150 755.950 755.950 220.450 535.500 MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENCAO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NACIONAL TOTAL – FISCAL 755.950 TOTAL – SEGURIDADE 100.000 TOTAL – GERAL 855.950 ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE: 51201- EMBRATUR DO ESPORTE E TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0165 TURISMO CULTURAL 300.000 23 695 23 695 0165 5626 0165 5625 0003 PROJETOS 4-INV 4-INV 30 40 100 100 300.000 300.000 180.000 120.000 RECUPERACAO E REVITLIZACAO DE CIDADES, PROPRIOS E MONUMENTOS DA UNIAO DE INTERESSE TURISTICO RECUPERACAO E REVITLIZACAO DE CIDADES, PROPRIOS E MONUMENTOS DA UNIAO DE INTERESSE TURISTICO – NACIONAL PROPRIO RECUPERADO (UNIDADE) 2 0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 1.365.000 23 895 23 895 23 895 23 895 0410 5626 0410 5626 0003 0410 5701 0410 5701 0003 PROJETOS 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 30 90 30 40 90 100 100 100 100 100 865.000 865.000 500.000 365.000 500.000 500.000 200.000 200.000 100.000 IMPLANTACAO DO CENTRO DE INFORMACOES E ESTUDOS VITRINE DO BRASIL IMPLANTACAO DO CENTRO DE INFORMACOES E ESTUDOS VITRINE DO BRASIL – NACIONAL CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS IMPLANTACAO DE CENTRO DE INFORMACOES TURISTICAS – NACIONAL 0417 BRASIL 500 ANOS 12.834.000 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 23 695 0417 4554 0417 4554 0001 0417 5392 0417 5392 0003 0417 5392 0005 0417 5392 0007 0417 5392 0009 0417 5392 0013 0417 5392 0025 0417 5392 0027 0417 5392 0033 0417 5392 0041 0417 5392 0043 0417 5392 0047 0417 5392 0049 0417 5392 0051 ATIVIDADES 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 4-INV 90 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 5.634.000 5.634.000 5.634.000 7.200.000 700.000 700.000 300.000 300.000 700.000 700.000 700.000 700.000 600.000 600.000 660.000 660.000 200.000 200.000 700.000 700.000 470.000 470.000 300.000 300.000 400.000 400.000 370.000 370.000 1.100.000 1.100.000 COMITE DE COMEMORACAO DO V CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL COMITE DE COMEMORACAO DO V CENTENARIO DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL – NACIONAL PROJETOS IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – ALAGOAS MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – SERGIPE MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – PIAUI IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – MARANHAO MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - RIO GRANDE DO NORTE MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – AMAPA MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – ACRE MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – PARANA MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – ESPIRITO SANTO MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – PARA MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – TOCANTINS MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO – PARAIBA MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 IMPLANTACAO DOS MARCOS DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - RIO DE JANEIRO 0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL 145.500 23 695 23 695 0422 5768 0422 5768 0001 PROJETOS 3-DOC 3-DCO 50 90 100 100 145.500 145.500 97.000 48.500 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOSS E NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO CENTRO-OESTE ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOSS E NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - CENTRO OESTE 0498 PANTANAL 145.500 23 695 23 695 23 695 0498 5758 0498 5758 0005 0498 5758 0007 PROJETOS 3-DOC 3-DOC 3-DOC 3-DOC 30 90 30 90 100 100 100 100 145.500 72.750 48.500 24.250 72.750 48.500 24.250 ESTUDOS DE OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTOS E NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO DO PANTANAL ESTUDOS DE OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTOS E NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO DO PANTANAL - MATO GROSSO ESTUDOS DE OPORTUNIDADE DE INVESTIMENTOS E NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO DO PANTANAL - MATO GROSSO DO SUL 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 350.000 23 126 23 126 ATIVIDADES 3-DOC 90 100 350.000 350.000 350.000 ACOES DE INFORMATICA ACOES DE INFORMATICA - DISTRITO FEDERAL TOTAL – FISCAL 15.140.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 15.140.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51201- EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 1.500.000 23 695 23 695 0414 1630 0414 1630 0194 PROJETOS 4-INV 30 100 1.500.000 1.500.000 1.500.000 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - CONSTRUCAO DE INFRA - ESTRUTURA TURISTICA NO ESTADO DO AMAZONAS TOTAL – FISCAL 1.500.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 15.000.000 ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO UNIDADE : 51202- INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - RS 1.00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS 147.450 27 812 27 812 0182 1505 0182 1505 0001 PROJETOS 3-DOC 90 125 147.450 147.450 147.450 CAMPANHA NA AREA DO ESPORTE CAMPANHA NA AREA DO ESPORTE – NACIONAL 0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO 173.000 27 812 27 812 0413 1542 0413 1542 0001 PROJETOS 3-DOC 90 125 173.000 173.000 173.000 EDICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL TECNICO-DIDATICO DO ESPORTE EDICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL TECNICO-DIDATICO DO ESPORTE – NACIONAL TOTAL – FISCAL 320.450 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 320.450 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211